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Propaganda eleitoral deve conter legenda legível

 

Partidos e coligações foram representados por não usar corretamente o recurso visual

A
Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) representou contra
cinco partidos políticos e três coligações que fizeram propaganda
eleitoral sem utilizar corretamente a legenda para pessoas com
deficiência auditiva. As propagandas foram veiculadas nos dias 26 e 27
de agosto, no período da noite, em todas as televisões locais.

De
acordo com o procurador auxiliar eleitoral Pablo Barreto, o principal
problema identificado na veiculação das propagandas foi a disposição da
legenda fora de foco e com a exibição muito rápida. Algumas propagandas
também exibiram legenda com tamanho muito pequeno e até mesmo trechos em
que ela sequer aparecia.

Segundo
o procurador, da forma como foram exibidas, tais propagandas
dificultaram senão inviabilizam a visualização e compreensão pelas
pessoas com deficiência auditiva que tiveram acesso a elas.

A
legislação eleitoral prevê que os partidos e coligações devem utilizar a
Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda no
material de propaganda entregue às emissoras de televisão para exibição.
Mas, segundo Pablo Barreto, a mera veicularão formal de legendas ou a
apresentação em libras não basta. Ele esclarece que é necessário que tal
comunicação seja realizada de forma que os telespectadores com
deficiência a compreendam.

Estas
representações foram feitas contra as coligações em Nome do Povo, para
Sergipe Continuar Seguindo em Frente, Sergipe Continua Avançando e os
partidos PRTB, PSDC, PPS, PSOL e PSTU. Nelas, a PRE pede que a Justiça
Eleitoral determine liminarmente que os representados veiculem as
propagandas eleitorais sem os problemas citados, sob pena de multa de R$
10 mil, para cada inserção irregular.

Fonte: MPF

http://www.infonet.com.br/politica/ler.asp?id=103141&titulo=politicaeeconomia

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HUMOR PROIBIDO – Liminar que suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral será analisada hoje


Quinta-feira, 02 de setembro de 2010


Os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam a análise da
liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4451, ajuizada na Corte pela Abert
(Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) contra dispositivos
da Lei 9.504/97. Segundo a autora da ação, os artigos questionados
estariam impedindo “manifestações de humor” durante o período eleitoral.
O julgamento, no qual a Corte vai decidir se referenda a decisão do
relator, deve ser retomando na sessão de hoje (2).


Até
o momento, depois que o relator do caso leu seu relatório, falaram o
advogado da Abert, autora da ação, e o advogado do PDT, admitido como
amigo da Corte. Ambos pediram que o Supremo confirme a decisão do
ministro Carlos Ayres Britto, com base nos princípios da liberdade de
expressão e de imprensa.



o Ministério Público Federal também se manifestou, por seu procurador
geral da República, Roberto Gurgel. Ele defendeu a norma, por entender
que a alegada proibição só se aplica quando houver degradação ou
ridicularização de candidatos.


Em
sua decisão, tomada no último dia 26, o ministro Ayres Britto suspendeu
o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), e deu
interpretação conforme ao inciso III do mesmo artigo, para que se
entenda que “considera-se conduta vedada, aferida a posteriori pelo
Poder Judiciário, a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de
crítica ou matéria jornalísticas que venham a descambar para a
propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes
na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o ‘princípio da paridade
de armas’”.


Abert


Para
o advogado da Abert, os dispositivos questionados impõem severas e
desproporcionais restrições às emissoras de TV e Rádio no trimestre
anterior às eleições, ao impedir que veiculem programas que venham a
degradar ou ridicularizar candidatos a partir de 1º de julho do ano de
eleição


Esses
dispositivos, disse o advogado, geram grave efeito silenciador sobre as
emissoras, que se vêem impedidas de produzir ou veicular sátiras,
charges ou programas de humor que falem de temas políticos, durante o
período eleitoral. Para ele, a norma seria uma forma de autoproteção dos
políticos contra as críticas emanadas da sociedade.


A
norma prevista no inciso II do artigo 45 é manifestamente
desproporcional e excessiva, violando princípio da vedação do excesso,
disse o advogado. Além do mais, existem meios menos gravosos que
poderiam ser utilizados para garantir a lisura do processo. Nesse
sentido, ele citou dispositivos presentes na própria Constituição
Federal de 1988, o direito de resposta, a responsabilização civil e
penal, que podem muito bem remediar eventuais desvios ou abusos.


Além
disso, frisou, a Abert entende que o humor, a sátira e a crítica não
restringem o debate político, e sim ajudam o eleitor a se tornar mais
consciente e informado. A liberdade de expressão e de imprensa são
garantias constitutivas da democracia e não atrapalham a lisura do
processo eleitoral, asseverou. Para ele, parece ser uma contradição o
fato de o legislador determinar que quando mais premente a necessidade
de aguçamento do interesse do eleitor e mais necessária a divulgação de
informações, surja a vedação prevista nos dispositivos questionados.


Ele
lembrou, ainda, que durante as duas grandes ditaduras que ocorreram no
país – a ditadura de Vargas e o período de 1964, os humoristas tiveram
papel decisivo na luta pela democracia e pelas garantias
constitucionais.


O
advogado lembrou do julgamento da ADI 3741, ocasião em que o ministro
Ayres Britto e o ministro Ricardo Lewandowski teriam dito que o período
eleitoral não pode ser considerado estado de sítio, único momento
institucional que permite certas restrições a direitos individuais, como
liberdade de expressão e de imprensa.


Urgência


Sobre
o fato de se pedir urgência na decisão, para suspender uma norma que
está em vigor há treze anos, o advogado revelou que o próprio Supremo
entende que eventuais lesões à ordem constitucional são contínuas e se
renovam dia a dia. Ele citou precedentes da Corte, como as ADIs 4105 e
4178, em que se concedeu liminar para suspender normas há muitos anos em
vigor.


PDT


Dizendo
sentir-se parte do debate em torno da liberdade de imprensa, o deputado
federal e advogado Miro Teixeira (PDT/RJ), autor da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte
derrubou a Lei de Imprensa, disse que o Brasil vive um regime de
liberdade absoluta, exigida pelo STF e definida pela Constituição de
1988, exceto no período eleitoral.


As
vedações impostas pelos dispositivos questionados nessa ADI, disse Miro
Teixeira, não aumentam a liberdade dos cidadãos de conhecerem os
candidatos. O parlamentar lembrou que, mesmo durante a ditadura militar
vivida pelo Brasil, ele mesmo, como candidato a deputado federal,
participou de programas humorísticos. O que acontece também nos Estados
Unidos. “Não há desrespeito no riso”, conclui Miro Teixeira.


MPF


Roberto
Gurgel, procurador-geral da República, disse que o Ministério Público
Federal compartilha das convicções do ministro Ayres Britto, relator da
ADI 4451, quanto à intangibilidade da liberdade de imprensa. Concorda,
também, com o entendimento de que humor e charges, como forma de colocar
em circulação frases e idéias, é uma forma de imprensa.


Mas
Gurgel lembrou que também é procurador-geral eleitoral, e como tal deve
estar atento às questões que possam afetar o equilíbrio das eleições, a
igualdade entre os candidatos. Ele frisou que a liberdade de
manifestação e pensamento constituem, realmente, garantias tão caras
quanto o próprio sufrágio (voto), como argumentou a autora da ação.


Mas,
de acordo com Gurgel, os dispositivos questionados não proíbem o humor.
O que se proíbe é a prática de montagem ou trucagem que venha a
degradar ou ridicularizar os candidatos, ponderou. Da mesma forma,
emendou, a norma também não proíbe criticas. A vedação só existe se a
crítica vier com conotação negativa que leve a degradar o candidato, a
expor ao ridículo o candidato, disse Gurgel.


"E
quando houver essa degradação, será que não estaríamos diante de
conduta que equivale à que descamba para a propaganda política,
desequilibrando a disputa eleitoral?", questionou Roberto Gurgel,
fazendo menção à decisão do relator na liminar em análise.


Os
dispositivos não inviabilizam críticas ou sátiras, nem impedem o humor –
tão essencial e inerente à alma brasileira – ou a crítica jornalística,
mas apenas que se degrade a imagem ou ridicularize alguém, asseverou o
procurador. Isso mostra, exatamente, a proporcionalidade da norma,
pontuou, insistindo a incidência da norma só em casos extremos, quando
houver degradação ou ridicularização.



aceitável brincadeira com candidato, desde que não caia nas condutas
referidas", disse Roberto Gurgel, lembrando que a TV norte-americana,
citada pelo deputado Miro Teixeira, mostra realmente brincadeiras com os
candidatos, “mas sempre com tratamento respeitoso”.


Gurgel
disse, ainda, temer que se abra agora uma “trilha estreita”, mas que
permita depois se abrir um caminho que permita ações que acabem afetando
esse equilíbrio de armas na disputa eleitoral.


Divertido


Por
fim, rebatendo a necessidade de se suspender com urgência uma lei de
1997, que até então não havia sido questionada, Gurgel concordou que o
Supremo realmente permite a concessão de liminares nesses casos. Mas,
concluiu Gurgel, a lei vem sendo testada ao longo de tantas e tantas
eleições, e o país não ficou menos divertido por causa dela.

 

http://www.correiodoestado.com.br/?conteudo=noticia_detalhe&idNoticia=70690